Você já ouviu falar em CNPJ inapto?
CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, um número único que identifica uma empresa.
Via de regra, o CNPJ deve estar ativo. Mas, em alguns casos, você pode se deparar com um CNPJ inapto. Logo, é importante regularizá-lo perante à Receita Federal.
Neste artigo, vamos apresentar o que fazer quando o CNPJ fica inapto, além de quanto custa regularizá-lo.
Venha conosco!
Tipos de situação cadastral empresarial
Antes de vermos o que é CNPJ inapto, você precisa conhecer um pouco mais sobre as diferentes situações cadastrais que uma empresa pode apresentar. Sejam elas:
- Ativo: empresa está regular e sem qualquer pendência perante à Receita Federal. Esse é o que deve aparecer ao consultar situação do CNPJ;
- Inativo: empresa não está realizando atividades;
- Suspenso: o problema está no CNPJ e em alguma pendência relacionada a ele. Pode ser a falta de cumprimento de obrigações legais e/ou dados inconsistentes, por exemplo;
- Baixado: foi feita a solicitação para ser desativado o cadastro do CNPJ daquela empresa;
- Inapto: empresas que ficam por período igual ou superior a 90 dias sem quaisquer movimentações;
- Nulo: quando há dupla inscrição da empresa, em âmbito municipal ou estadual, ou quando, no ato do registro, é encontrada uma ação ilícita.
Se o CNPJ aparece como “baixado” ou “anulado”, não terá como reativá-lo. Neste caso, sua alternativa será abrir outro CNPJ.
De qualquer forma, quando o CNPJ aparece como inapto ou suspenso, poderemos reativá-lo. Assim, temos que descobrir o que causou o problema para, então, resolvê-lo.
O que é um CNPJ inapto?
Tenhamos muito cuidado para não confundir o CNPJ inapto com o CNPJ inativo.
O CNPJ inapto é aquele que aparece na consulta cadastral, quando a empresa deixa de apresentar dados, relatórios, declarações e demonstrativos à Receita Federal por período superior a 90 dias.
Digamos que a empresa A deve apresentar, mensalmente, certo documento obrigatório para o governo, por exemplo, Nota Fiscal. Se essa empresa não apresentar essa documentação por 90 dias, provavelmente ela será considerada inapta.
E isso difere do CNPJ inativo, referente a uma empresa sem movimentação. Este é o caso de empresas que ficam mais de um mês sem qualquer tipo de movimento, seja patrimonial, operacional ou financeira.
O CNPJ inapto pode trazer uma série de consequências à empresa, que, por sua vez, estão previstas na Instrução Normativa RFB n° 1 634/2016, tais como:
- Nulidade de documentos fiscais;
- Responsabilidade dos sócios por eventuais débitos;
- Utilizar a inscrição com finalidade de algum cadastro e ser invalidada;
- Ficar impedido de fazer novas inscrições;
- Risco de baixa de ofício da sua inscrição.
Documentos não entregues que podem deixar seu CNPJ inapto
Por que meu CNPJ está inapto?
O principal motivo é deixar de entregar documentos à Receita. Essa omissão é entendida como um erro grave que coloca a pendência de “inapto” ao CNPJ da sua empresa.
Temos uma lista com os documentos principais que, caso não entregues, poderão lhe trazer problemas:
- Relação Anual de Informações e Salários;
- Escrituração Contábil e Fiscal;
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
- Guia de Recolhimento do FGTS;
- Guia de Recolhimento de Informações à Previdência Social;
- Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica.
No caso daqueles que utilizam o regime de tributação do Simples Nacional, outro documento importante é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais.
Para o MEI (microempreendedor individual), é fundamental se atentar à Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
Como regularizar seu CNPJ inapto?
Na Receita Federal ou no eCAC, conseguimos verificar quais declarações não enviadas tornaram o CNPJ inapto para, posteriormente, enviarmos essas declarações de maneira eletrônica.
Assim, após verificar quais são as declarações omissas que tornaram o CNPJ inapto, é a hora de levantar as informações e preencher cada declaração e, depois, transmitir cada uma delas em seu respectivo programa (DCTF, EFD Contribuições, ECF, dentro outras).
Vale lembrar não haver como apresentar documentação ou formulários para a Receita Federal, seja de forma presencial ou online, para regularizar a situação. Você deve enviar pelos programas citados.
Além disso, pensando no que fazer para CNPJ de MEI inapto, as notícias também são boas. O MEI pode regularizar essas pendências no site do Simples Nacional.
Devo pagar multas para reativar o CNPJ?
Felizmente, o pagamento das multas não é obrigatório para tornar o CNPJ ativo novamente, somente o envio das declarações.
Em geral, a multa para entrega desses documentos, fora do prazo, costuma ser de R$ 200. Porém, esse valor não é fixo, e irá depender, por exemplo, do tipo de empresa.
Para estimular o pagamento e a regularização, a Receita Federal oferece um bônus. Quem efetua o pagamento em menos de 30 dias pode ter um desconto de até 50%.
Você também poderá ter alguns débitos referentes ao encaminhamento de documentos. Portanto, fique atento às cobranças e não se esqueça de cumprir suas obrigações.
Essa etapa também é fundamental, pois, mesmo que você apresente os documentos requisitados, caso não efetue o pagamento, continuará com a pendência.
Após fazer o pagamento e ele ser devidamente processado, a situação cadastral da empresa será regularizada.
Quanto custa para regularizar um CNPJ inapto?
Além de querer saber o que fazer quando o CNPJ fica inapto, as pessoas nos questionam bastante sobre quanto custa regularizar o CNPJ. E a verdade é que esse valor não é pré-fixado.
Isso dependerá diretamente da quantidade de documentos que você deixou de apresentar à Receita, ou ainda, do tempo que essa omissão ocorreu.
Também vale destacar que a multa é proporcional ao regime tributário em que a empresa se enquadra.
Eles são três:
- Simples Nacional;
- Lucro Presumido;
- Lucro Real.
Por exemplo, um empresário cuja empresa se enquadra no Simples Nacional provavelmente pagará uma multa menor que aquela que se enquadra no Lucro Presumido.
Lembre-se, ainda, que se optar por contratar um contador para te auxiliar, precisará arcar com os custos do serviço oferecido.
Especialmente se a sua empresa não é do Simples Nacional, vale muito a pena pensar em contratar esse profissional. Afinal, à medida que a empresa cresce, a burocracia também aumenta.
O que mais preciso para revalidar um CNPJ inapto?
Chegamos até aqui com as principais dicas sobre como você pode regularizar a sua situação na Receita.
O único detalhe ainda não dito é que, para regularizar a sua situação, no caso de empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real, é necessário ter um certificado digital do CNPJ para o envio de declarações.
As empresas do Simples Nacional, por outro lado, estão dispensadas da obrigatoriedade do certificado, desde que tenham código de acesso do Simples Nacional e do eCAC.
Caso você seja uma empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real e necessite de um certificado digital para regularizar a sua situação, ele pode ser adquirido com a EasyContador.
Conclusão
Acabamos de ver como solucionar o problema do CNPJ inapto.
Embora não seja tão comum, o CNPJ inapto, vez ou outra, aparece para assombrar os empresários.
Trazendo, muitas vezes, consequências severas à empresa, como, por exemplo, o bloqueio da conta bancário da empresa por instituições financeiras. Via de regra, esse bloqueio ocorre em até 30 dias após o CNPJ estar inapto. Além disso, a medida é praticada por todos os bancos em território nacional.
Mas, conforme vimos, o passo a passo de como resolver o CNPJ inapto é bem simples.
Reúna os documentos, preencha o que for necessário, enviá-los à Receita e fazer o pagamento dos débitos e multas. E se você tiver qualquer dúvida, não precisa sofrer sozinho! Na Easy Contador, você encontra os melhores planos para te ajudar a fazer essa regularização da forma correta.
