O que significa CNPJ inapto? Saiba como reverter essa situação!

Você já ouviu falar em CNPJ inapto?

CNPJ é o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, um número único que identifica uma empresa. 

Via de regra, o CNPJ deve estar ativo. Mas, em alguns casos, você pode se deparar com um CNPJ inapto. Logo, é importante regularizá-lo perante à Receita Federal. 

Neste artigo, vamos apresentar o que fazer quando o CNPJ fica inapto, além de quanto custa regularizá-lo.

Venha conosco!

Tipos de situação cadastral empresarial

Antes de vermos o que é CNPJ inapto, você precisa conhecer um pouco mais sobre as diferentes situações cadastrais que uma empresa pode apresentar. Sejam elas:

  • Ativo: empresa está regular e sem qualquer pendência perante à Receita Federal. Esse é o que deve aparecer ao consultar situação do CNPJ;
  • Inativo: empresa não está realizando atividades;
  • Suspenso: o problema está no CNPJ e em alguma pendência relacionada a ele. Pode ser a falta de cumprimento de obrigações legais e/ou dados inconsistentes, por exemplo;
  • Baixado: foi feita a solicitação para ser desativado o cadastro do CNPJ daquela empresa;
  • Inapto: empresas que ficam por período igual ou superior a 90 dias sem quaisquer movimentações;
  • Nulo: quando há dupla inscrição da empresa, em âmbito municipal ou estadual, ou quando, no ato do registro, é encontrada uma ação ilícita. 

Se o CNPJ aparece como “baixado” ou “anulado”, não terá como reativá-lo. Neste caso, sua alternativa será abrir outro CNPJ. 

De qualquer forma, quando o CNPJ aparece como inapto ou suspenso, poderemos reativá-lo. Assim, temos que descobrir o que causou o problema para, então, resolvê-lo. 

O que é um CNPJ inapto?

Tenhamos muito cuidado para não confundir o CNPJ inapto com o CNPJ inativo

O CNPJ inapto é aquele que aparece na consulta cadastral, quando a empresa deixa de apresentar dados, relatórios, declarações e demonstrativos à Receita Federal por período superior a 90 dias. 

Digamos que a empresa A deve apresentar, mensalmente, certo documento obrigatório para o governo, por exemplo, Nota Fiscal. Se essa empresa não apresentar essa documentação por 90 dias, provavelmente ela será considerada inapta. 

E isso difere do CNPJ inativo, referente a uma empresa sem movimentação. Este é o caso de empresas que ficam mais de um mês sem qualquer tipo de movimento, seja patrimonial, operacional ou financeira. 

O CNPJ inapto pode trazer uma série de consequências à empresa, que, por sua vez, estão previstas na Instrução Normativa RFB n° 1 634/2016, tais como:

  • Nulidade de documentos fiscais;
  • Responsabilidade dos sócios por eventuais débitos;
  • Utilizar a inscrição com finalidade de algum cadastro e ser invalidada;
  • Ficar impedido de fazer novas inscrições;
  • Risco de baixa de ofício da sua inscrição.

Documentos não entregues que podem deixar seu CNPJ inapto 

Por que meu CNPJ está inapto? 

O principal motivo é deixar de entregar documentos à Receita. Essa omissão é entendida como um erro grave que coloca a pendência de “inapto” ao CNPJ da sua empresa. 

Temos uma lista com os documentos principais que, caso não entregues, poderão lhe trazer problemas:

  • Relação Anual de Informações e Salários;
  • Escrituração Contábil e Fiscal;
  • Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
  • Guia de Recolhimento do FGTS;
  • Guia de Recolhimento de Informações à Previdência Social;
  • Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica. 

No caso daqueles que utilizam o regime de tributação do Simples Nacional, outro documento importante é a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais

Para o MEI (microempreendedor individual), é fundamental se atentar à Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI)

Como regularizar seu CNPJ inapto?

Na Receita Federal ou no eCAC, conseguimos verificar quais declarações não enviadas tornaram o CNPJ inapto para, posteriormente, enviarmos essas declarações de maneira eletrônica.

Assim, após verificar quais são as declarações omissas que tornaram o CNPJ inapto, é a hora de levantar as informações e preencher cada declaração e, depois, transmitir cada uma delas em seu respectivo programa (DCTF, EFD Contribuições, ECF, dentro outras).

Vale lembrar não haver como apresentar documentação ou formulários para a Receita Federal, seja de forma presencial ou online, para regularizar a situação. Você deve enviar pelos programas citados.

Além disso, pensando no que fazer para CNPJ de MEI inapto, as notícias também são boas. O MEI pode regularizar essas pendências no site do Simples Nacional

Devo pagar multas para reativar o CNPJ?

Felizmente, o pagamento das multas não é obrigatório para tornar o CNPJ ativo novamente, somente o envio das declarações.

Em geral, a multa para entrega desses documentos, fora do prazo, costuma ser de R$ 200. Porém, esse valor não é fixo, e irá depender, por exemplo, do tipo de empresa. 

Para estimular o pagamento e a regularização, a Receita Federal oferece um bônus. Quem efetua o pagamento em menos de 30 dias pode ter um desconto de até 50%. 

Você também poderá ter alguns débitos referentes ao encaminhamento de documentos. Portanto, fique atento às cobranças e não se esqueça de cumprir suas obrigações.

Essa etapa também é fundamental, pois, mesmo que você apresente os documentos requisitados, caso não efetue o pagamento, continuará com a pendência. 

Após fazer o pagamento e ele ser devidamente processado, a situação cadastral da empresa será regularizada. 

Quanto custa para regularizar um CNPJ inapto?

Além de querer saber o que fazer quando o CNPJ fica inapto, as pessoas nos questionam bastante sobre quanto custa regularizar o CNPJ. E a verdade é que esse valor não é pré-fixado. 

Isso dependerá diretamente da quantidade de documentos que você deixou de apresentar à Receita, ou ainda, do tempo que essa omissão ocorreu. 

Também vale destacar que a multa é proporcional ao regime tributário em que a empresa se enquadra. 

Eles são três:

  • Simples Nacional;
  • Lucro Presumido;
  • Lucro Real. 

Por exemplo, um empresário cuja empresa se enquadra no Simples Nacional provavelmente pagará uma multa menor que aquela que se enquadra no Lucro Presumido. 

Lembre-se, ainda, que se optar por contratar um contador para te auxiliar, precisará arcar com os custos do serviço oferecido. 

Especialmente se a sua empresa não é do Simples Nacional, vale muito a pena pensar em contratar esse profissional. Afinal, à medida que a empresa cresce, a burocracia também aumenta. 

O que mais preciso para revalidar um CNPJ inapto?

Chegamos até aqui com as principais dicas sobre como você pode regularizar a sua situação na Receita.

O único detalhe ainda não dito é que, para regularizar a sua situação, no caso de empresas do Lucro Presumido ou Lucro Real, é necessário ter um certificado digital do CNPJ para o envio de declarações.

As empresas do Simples Nacional, por outro lado, estão dispensadas da obrigatoriedade do certificado, desde que tenham código de acesso do Simples Nacional e do eCAC. 

Caso você seja uma empresa de Lucro Presumido ou Lucro Real e necessite de um certificado digital para regularizar a sua situação, ele pode ser adquirido com a EasyContador.

Conclusão

Acabamos de ver como solucionar o problema do CNPJ inapto. 

Embora não seja tão comum, o CNPJ inapto, vez ou outra, aparece para assombrar os empresários. 

Trazendo, muitas vezes, consequências severas à empresa, como, por exemplo, o bloqueio da conta bancário da empresa por instituições financeiras. Via de regra, esse bloqueio ocorre em até 30 dias após o CNPJ estar inapto. Além disso, a medida é praticada por todos os bancos em território nacional.

Mas, conforme vimos, o passo a passo de como resolver o CNPJ inapto é bem simples. 

Reúna os documentos, preencha o que for necessário, enviá-los à Receita e fazer o pagamento dos débitos e multas. E se você tiver qualquer dúvida, não precisa sofrer sozinho! Na Easy Contador, você encontra os melhores planos para te ajudar a fazer essa regularização da forma correta.