O Balcão Único é um sistema criado para desburocratizar a vida dos empresários de forma simplificada e automática, visando a redução de tempo e custos os empreendedores poderão iniciar seu negócio de forma rápida sem que seus processos tramitem de forma aleatória junto aos órgãos.

O programa criado pelo Governo Federal em janeiro deste ano, está disponível neste primeiro momento apenas para as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro, onde possui parceria com governos municipais e estaduais integrando assim dados entre os órgãos de cada esfera.

Com a criação deste programa, é possível coletar os dados para a constituição do CNPJ apenas com o preenchimento de formulário eletrônico, em um só ambiente virtual, de forma rápida e sem burocracia.

Após a implementação em São Paulo e Rio de Janeiro, o governo federal tem como objetivo expandir o projeto para todo o Brasil.

Além da abertura de empresas, o Balcão Único permite também o cadastro de empregados pelo e-Social.

Entre os órgãos envolvidos estão: Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;  Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia; Secretaria Especial de Modernização do Estado da Secretaria Geral da Presidência da República; Secretaria Especial de Previdência e Trabalho no Ministério da Economia; Sebrae Nacional e unidades dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro; Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação do Estado de São Paulo; Junta Comercial do Estado de São Paulo; a Prefeitura do Município de São Paulo; e o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).

A situação de Inaptidão do CNPJ tem se tornando um grande problema para as empresas que muitas vezes são pegas desprevenidas com essa situação.

Existem inúmeros motivos pelo qual o CNPJ torna-se INAPTO, e isso pode atrapalhar o andamento do seu negócio.

Muitos empreendedores quando realizam determinado procedimento e precisam informam o CNPJ da sua empresa, muitas vezes se deparam com a condição do CNPJ INAPTO e acabam tendo uma grande surpresa, pois muitas vezes nem imaginam o que ocasionou aquela situação.

É comum acontecer de empresas que simplesmente não possuem um Contador ativo para acompanhamento mensal da parte burocrática, que tomem frente aos processos de sua empresa sem os devidos conhecimentos técnicos para executar as operações, e muitas vezes tendem a comprometer o andamento dos negócios por falta de conhecimento no assunto.

Por trás de um CNPJ existem inúmeras obrigações acessórias que as empresas devem manter para que então não tenham problemas com CNPJ inapto e por isso a figura do contador é indispensável para que a sua empresa não tenha problemas e surpresas futuras.

Mas quando o CNPJ se torna inapto? Essa situação ocorre quando a empresa não realiza o envio dos dados e informações obrigatórias dentro de um período de 2 anos consecutivos, omitindo as informações sendo considerada inapta perante a Receita Federal.

Algumas obrigações acessórias que quando omitidas, podem levar o CNPJ da sua empresa á inaptidão:

• GFIP = Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social;
• ECF = Escrituração Contábil e Fiscal;
• DCTF = Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais;
• RAIS = Relação Anual de Informações e Salários.

Se a sua empresa está passando por essa situação de CNPJ Inapto, você precisará urgentemente de um suporte de qualidade e profissionais habilitados para te ajudar nessa questão.

Por este motivo a figura de um Contador é de extrema importância para realizar os envios das obrigações acessórias da sua empresa e não deixar essa situação atrapalhar o andamento do seu negócio.

Além de inúmeras desvantagens que o CNPJ inapto poderá ocasionar, a empresa ainda está sujeita ao pagamento de multas por envios de informações fora do prazo.

O procedimento para a baixa de empresas tem se tornado cada vez mais rápido e fácil para as micro e pequenas empresas.

O processo é realizado através da Redesim reduzindo a burocracia para processos de registro e também encerramento de empresas.

A Redesim é uma rede de sistemas informatizados necessários para registrar e legalizar empresas e negócios, tanto no âmbito da União como dos Estados e Municípios.

Mas é importante ficar atento pois mesmo que o processo seja de rápida finalização existem algumas informações importantes a serem analisadas antes de inicar o pedido de baixa da empresa.

Quando falamos de Prestadores de Serviços o processo de certa forma é mais simples, pois o pedido se inicia pela Junta Comercial do estado, Receita Federal e Prefeitura Municipal.

Já as empresas de Comércio precisam também registrar a baixa perante a Secretaria da Fazenda, juntamente arquivando o pedido na Junta Comercial, Receita Federal, Prefeitura Municipal e Vigilância Sanitária.

As taxas governamentais para realização do pedido de baixa variam de acordo com cada Estado, bem como o prazo para a finalização do processo.

Para agilizar o procedimento de baixa, se faz necessário que os sócios ou empresário adquiram o certificado digital da pessoa física (e-CPF) para que então a documentação de registro seja assinada de forma eletrônica. 

O prazo para que a empresa seja baixada, como dito anteriormente pode variar de estado para estado. 

Por se tratar do pedido ser realizado de forma online, podemos dizer que dependendo de cada situação a empresa pode ser baixada em até 2 dias, pois a maioria das Juntas Comerciais está conveniada com a Receita Federal, o que acaba facilitando o pedido de baixa em apenas um órgão.

Mesmo que o processo pareça fácil podem ocorrer dúvidas e até mesmo contratempo na tramitação do processo, assim sendo é sempre aconselhado solicitar uma assessoria contábil, assim você ficará tranquilo de que sua empresa será baixada de forma segura sem precisar se preocupar futuramente com algo que possa ter ficado pendente para resolver.

Posso baixar minha empresa com débitos fiscais?

No âmbito estadual (somente comércios e indústrias), via de regra, a inscrição estadual só é baixada se não houver débitos.

Já no âmbito federal é sim possível baixar, mesmo com débitos fiscais em aberto, entretanto, a Refeita Federal tem a prerrogativa de transferir as pendências ao CPF dos sócios da empresa.

É comum a Receita Federal acionar a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional para cobrança destes débitos, tanto na esfera administrativa como judicial.

Quer mais informações ou precisa de ajuda pra baixar sua empresa? Contate a EasyContador.

O que é certificado digital?

Certificado Digital nada mais é do que um arquivo eletrônico que possui a funcionalidade de assinatura digital e que possui validade jurídica, mantendo veracidade e proteção as transações eletrônicas e demais serviços realizados via internet.

O uso do certificado digital permite tanto pessoas físicas como jurídicas, assinarem documentos digitalmente de qualquer lugar do mundo, agilizando assim seus processos pessoais e profissionais com maior segurança e eficácia.

Com o avanço da tecnologia nos dias atuais, a certificação digital ganhou força no quesito segurança para que as informações possam ser protegidas no ambiente virtual oferecendo autenticidade, confidencialidade e integridade.

Digamos que o certificado digital nada mais é do que uma carteira de identidade eletrônica que garante a identidade das partes envolvidas.

Para que serve o certificado digital?

Existe uma extensa lista de órgãos e procedimentos onde você utiliza o certificado digital. Vamos citar as mais identificadas;

• Emissão de notas fiscais;

• Assinatura de Contratos;

• Envio de Declarações (Pessoa Física e Jurídica);

• Acesso serviços da Receita Federal;

• Parcelamento eletrônico online de débitos Pessoas Jurídicas;

• Caixa Econômica: FGTS, e-APS, Conectividade Social ICP;

• Provisão de Procuração Eletrônica;

• Demais serviços.

Qual momento você precisará adquirir o seu certificado digital?

Na abertura, alteração e ou baixa de sua empresa, bem como na troca de contabilidade.

Praticamente todos os órgãos estaduais já aderiram à obrigatoriedade de utilização do certificado digital para que então possam realizar um desses procedimentos. 

Além de agilizar o processo, não será necessário a impressão de documentos e assinatura de forma física.

O envio das obrigações acessórias da empresa também é realizado através de certificado digital, por esse motivo o uso do mesmo tem se tronado cada vez mais indispensável.

Qual modelo de certificado digital devo aderir?

O modelo mais indicado nos dias de hoje é o modelo A1, por se tratar de arquivo eletrônico o mesmo pode ser instalado em até 10 computadores diferentes e não há necessidade de adquiri dispositivo como leitora para a utilização do mesmo, além de financeiramente ser mais econômico do que os modelos A3.